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Direito e exercício de cidadania

A aplicação da maior parte dos impostos é decidida por representantes da sociedade eleitos por meio do voto. Entretanto, a legislação dá direito ao contribuinte de decidir individual e diretamente a destinação de uma pequena parcela, por exemplo, para atendimento a crianças, adolescentes e pessoas idosas. Assim, no caso de pessoas físicas, o valor é deduzido integralmente do imposto a pagar ou acrescentado à restituição a receber.

Quando decide destinar para fundos de um determinado município, o contribuinte também está promovendo o desenvolvimento local, pois para alcançar os objetivos será necessário utilizar os recursos em compras de produtos e contratações de pessoal e serviços. E as destinações feitas por quem reside em grandes centros e regiões mais desenvolvidas para fundos em cidades com indicadores menores, contribuem ainda para a redução das desigualdades regionais em nosso país.

A destinação de parte do imposto de renda, portanto, além de um direito, é também um exercício de cidadania.

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Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Destinações para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, também conhecidos como FIA (Fundos da Infância e Adolescência) são de fundamental importância para o desenvolvimento de projetos voltados ao público infanto-juvenil, especialmente aqueles em situação de risco social, e são aplicados para erradicação do trabalho infantil, profissionalização de adolescentes, combate a maus tratos, exploração sexual e uso de drogas, entre outros.

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Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa

No caso dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, os recursos são aplicados na efetivação de políticas sociais públicas que permitam às pessoas da chamada terceira idade, um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, como apoio aos serviços socioassistenciais e de fortalecimento de vínculos da pessoa idosa e familiares, desenvolvidos especialmente em áreas de vulnerabilidade social.

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Gestão dos recursos

A gestão dos recursos é feita por conselhos formados por representantes do poder público e da sociedade civil que decidem de forma colegiada e com total autonomia decisória, ou seja, sem subordinação hierárquica. Os conselhos possuem vínculos apenas na esfera administrativa com as respectivas prefeituras ou poderes executivos de Estados, Distrito Federal e União.

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Valores potenciais e destinações

Em todo o país, o total disponível em 2023 para destinação diretamente no programa gerador da declaração do imposto de renda da pessoa física foi de aproximadamente R$ 11,7 bilhões. Dos R$ 5,85 bilhões disponíveis para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente foram destinados apenas R$ 172 milhões, ou seja, próximo de 3%. Deste mesmo valor disponível para Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, o montante foi ainda menor: R$ 107 milhões, representando cerca de 1,8%.

Criança e Adolescente

Pessoa Idosa

R$ 172 milhões destinados*
R$ 107 milhões destinados*
R$ 5,68 bilhões não destinados*
R$ 5,74 bilhões não destinados*

*Na Declaração do Imposto sobre a Renda

Valores apurados em 2023 por município

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa

Fonte: Receita Federal

Mais informações:

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Quem pode receber

Selecione o Estado e verifique os municípios que estão aptos a receber a destinação na Declaração do Imposto de Renda em 2024. Caso tenha preferência por um município e ele não possa receber, você pode escolher outro. Tem gente precisando da sua solidariedade em vários lugares.

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa

Fonte: Receita Federal

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Como destinar

Clique aqui para acessar a página 'Download do Programa de Imposto de Renda' da Receita Federal

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Divulgue esta campanha

Sugerimos que você faça uma lista de pessoas do seu conhecimento e que podem contribuir, como profissionais liberais (médicos, dentistas, engenheiros, arquitetos, advogados...), empresários, diretores e gerentes de empresas, funcionários públicos, atletas profissionais e divulgue a campanha para eles. Solicite também o apoio dos profissionais da contabilidade que você conhece.

Mídias

Para auxiliar na divulgação, disponibilizamos mídias que podem ser livremente distribuídas. E você pode personalizar a campanha para a sua região, incluindo marcas de entidades e empresas que vão te apoiar.

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